Receita Federal aumenta limite de dinheiro em viagens internacionais

Segundo o IstoÉ, a Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do Brasil. O novo limite de entrada e saída de dinheiro em espécie, sem declaração, passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente a esse montante em outra moeda.

A nova legislação foi publicada em 30 de dezembro de 2021 para entrar em vigor um ano após a sua publicação, passando a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.

Se o viajante estiver com valor superior deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB). A nova lei também prevê a exclusão de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.

 A Instrução Normativa nº 2.117/2022, da Receita Federal, foi publicada no dia 28 de novembro no Diário Oficial da União.