Reação ao STF sobre emenda Pix ainda depende de acordo entre Câmara e Senado

Apesar de deputados terem se debruçado nesta terça-feira sobre a construção de um texto que represente uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir o pagamento de “emendas Pix” e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade, líderes do Centrão admitem que o formato da proposta ainda depende de um acordo entre Câmara e Senado. As informações são do jornal, Valor Econômico.

Com isso, reconhecem que a votação do projeto que solucionará essa questão ainda não tem horizonte claro. Um interlocutor do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que, apesar dos esforços para se encontrar uma solução rápida, ainda não há um calendário definido para votar o tema. Em resposta à decisão de Dino, parlamentares tentam elaborar proposição que dê maior transparência às emendas Pix.

O assunto dominou os corredores do Congresso ao longo desta terça-feira. O assunto foi pauta única de uma reunião de um “petit comité” coordenado por Lira (PP-AL) na residência oficial da presidência da Casa. O encontro ocorreu antes da reunião formal do alagoano com líderes partidários.

Segundo apurou o Valor, o texto que pretende regulamentar as emendas Pix deve prever os caminhos para que deputados e senadores ampliem a transparência dessa modalidade de recurso. O detalhamento do objeto das emendas é uma das alternativas com maior adesão.

No formato atual, só é possível verificar o parlamentar que enviou as emendas e para qual prefeitura elas foram destinadas. Não há detalhamento sobre o que será feito com esses recursos. Ainda que diversas soluções estejam sobre a mesa, as que contam com maior simpatia dos parlamentares é a votação de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), o que é defendido por deputados nos bastidores, ou a adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ideia que conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de outros senadores.

O senador mineiro ainda sugeriu que uma das alternativas seria priorizar emendas individuais ou de bancada em detrimento das emendas de comissão e das emendas Pix. Isso, porém, não seria bem visto por Lira, segundo interlocutores, por esvaziar seus poderes sobre os recursos. Durante a reunião com aliados, Lira afirmou esperar que uma solução seja construída e votada nos próximos dias. Caso o caminho escolhido fosse o PLN, uma sessão do Congresso precisaria ser convocada, o que é uma prerrogativa de Pacheco. Por isso, ainda seria necessário um acordo entre as duas Casas.

“Ainda não há um modelo definido. Acho que é preciso o comando da Câmara, do Senado, chegarem a um consenso juntamente com os líderes e apresentarem um modelo”, afirmou Pacheco a jornalistas ao chegar no Congresso.
Horas mais tarde, Lira aproveitou seu discurso no Congresso Nacional de Santas Casas e Hospitais Filantrópicos para criticar a decisão de Dino e alfinetar o governo.

“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei. Sem o aval do Parlamento, não tem mandato constitucional. O Congresso, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade e sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas na lei maior do nosso país”, disse Lira.

O alagoano pontuou que a mudança estabelecida pela decisão de Dino não poderia ter ocorrido por meio de um ato monocrático e disse que os congressistas são os que mais conhecem a realidade dos brasileiros. Ele defendeu ainda a autonomia do Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares.

“Os 513 deputados federais, os 81 senadores vivem os problemas da prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e razões por mais que elas pareçam razoáveis. O diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento”, argumentou Lira.
Ao deixar o mesmo evento, Pacheco afirmou esperar se debruçar sobre isso somente após concluir a votação de outras propostas importantes no Senado, como o programa de renegociação das dívidas de Estados.

“Vamos cumprir essa etapa esta semana. Na sequência nos dedicamos a isso [regulamentação das emendas Pix]”, disse Pacheco, acrescentando que não há previsão de quando o tema será apreciado.