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Quem desrespeitar a ordem da fila da vacina para imunização contra a Covid-19 ficará proibido de ser contratado pelo Estado e de participar de concursos públicos estaduais. É o que dispõe o Projeto de Lei n° 24.092/2021.
Protocolada na Assembleia Legislativa pela deputada Maria del Carmem (PT), a proposição, já no seu Art. 1º, decreta a proibição da contratação pelo Poder Público Estadual e veda a posse em cargos decorrentes de concursos públicos “daquele que tenha praticado ato visando burlar a ordem da fila da vacinação”, sendo ela em favorecimento próprio ou de terceiros.
O Art. 3º do projeto de lei abrange e pune o profissional da Saúde que, “utilizando-se de seu cargo de forma irregular disponha da vacina, incorrerá em abuso de autoridade, cujas sanções são previstas pela Lei Federal nº 13.869/2019”.
O projeto, justificou sua autora, tem como objetivo garantir o respeito às filas de vacinação e assegurar a correta distribuição das doses das vacinas, “garantindo assim maior eficácia na execução do plano de imunização”. Segundo a petista, “é notória” a urgência da imunização contra o vírus, “daí decorrendo tamanha rapidez em todos os processos que envolvem a distribuição da vacina para a população”.
No entanto, adverte a parlamentar, o caráter emergencial “não pode ser um precursor do caos”, uma vez que a má distribuição da vacina pode resultar em novos problemas para o sistema de saúde; no aumento dos problemas já enfrentados e “no mal proveito dos recursos públicos empregados na solução do caótico quadro que atualmente combatemos”. Ela considera que a proposição “se mostra pertinente”, dada a necessidade de seguir o que determina o plano de vacinação, para que o grupo de risco e a classe de profissionais da Saúde sejam priorizados neste primeiro momento, “o que se traduzirá em mais vidas salvas e mais força para cuidar de quem precisa”.
O projeto seguirá o rito legislativo de apreciação pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
