#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
O PV entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para sustar os efeitos de uma medida provisória assinada por Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso em 2022 que amplia o prazo para proprietários de imóveis rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental. Na visão do partido, a MP aumenta a possibilidade de desmatamento na Mata Atlântica e impede a aplicação de sanções administrativas.
A medida também acabou com a obrigatoriedade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para a retirada de vegetação em estágio médio de regeneração em área urbana e derrubou a exigência de medidas compensatórias para desmatamento fora de áreas de preservação permanente.
