PT aciona Ministério Público contra anistia a multas que beneficia Bolsonaro

A proposta em questão, aprovada por 52 votos a 26, concede anistia aos que infringiram as regras sanitárias impostas pela gestão estadual anterior para combater a pandemia de coronavírus. Com isso, o estado abre mão de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.

O projeto beneficia diretamente Bolsonaro, que acumula cerca de R$ 1 milhão em dívidas com o estado de São Paulo pelo não uso de máscaras. No dia em que o PL foi enviado à Alesp, Bolsonaro informou, por meio de auxiliares, que tinha depositado em juízo o valor devido. No entanto, o nome do ex-mandatário seguia inscrito na Dívida Ativa.

O PT agora pede ao Ministério Público investigação de eventual inconstitucionalidade e irregularidade na aprovação do projeto, alegando que a anistia das multas se trata de um “jabuti” — a inserção de algum tema em uma proposta legislativa sem relação com o texto original —, já que a proposição se referia a cobranças de débitos tributários.

“As bancadas de oposição se manifestaram de forma enfática e contrária à aprovação do artigo 36 que anistia as multas, pela natureza da multa como medida educativa e preventiva, além da punitiva, e sobretudo, se colocando em posição de respeito à memória de mortos e de pacientes sequelados da Covid-19, bem como todas as famílias. A conclusão da leitura do artigo 36 é de que aqueles que zombaram das vítimas, inclusive afrontando as autoridades sanitárias, serão premiados pelo comportamento irresponsável e criminoso na maior pandemia que assolou o mundo e vitimou mais de 700 mil brasileiros e brasileiras”, diz o documento.

Os autores da ação citam que as autoridades estaduais aplicaram 10,8 mil autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas durante a pandemia, e 579 contra pessoas físicas, segundo dados da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD), e que parte das multas já foi paga, isto é, as pessoas que arcaram com suas responsabilidades acabariam penalizadas.

O governo Tarcísio argumenta que as penalidades aplicadas na pandemia “sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.

“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz o texto do projeto, assinado pelo secretário de Saúde, Eleuses Paiva.