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Cerca de um mês depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia passou nesta última quarta-feira (14) sem alterações, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC prevê um autoperdão a dívidas – e a outras punições eleitorais – impostas a partidos políticos.
Mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmar que o assunto não seria tratado “com açodamento” na Casa, o chefe da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pediu urgência para votar a PEC no plenário do Senado. Para entrar em vigor, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em duas votações.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até a noite de ontem, não havia um posicionamento oficial de Pacheco sobre o pedido de urgência. Líderes partidários, no entanto, têm pressa e defendem a validade da proposta já para as eleições municipais deste ano.
Entidades ligadas à transparência partidária e ao Direito Eleitoral criticam a PEC. Afirmam, por exemplo, que ela representa um estímulo à inadimplência e permite que partidos paguem dívidas com recursos de “origem não identificada”, o que pode incentivar a prática de caixa 2. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Movimento Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a R$ 23 bilhões em multas impostas a partidos, se consideradas só as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. “Essa proposta é inaceitável. Não se trata apenas de uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos na sociedade”, disse o diretor do Transparência Partidária, Marcelo Issa.
A PEC da Anistia estabelece um prazo de até 15 anos para a quitação de multas eleitorais e de cinco anos para o cumprimento de obrigações previdenciárias. Na Câmara, a proposta foi aprovada no dia 11 de julho – à exceção do PSOL e do Novo, todos os partidos da Casa, do PT ao PL, apoiaram a PEC.
“Entendemos que é uma situação razoável, que vai limpar a área dos partidos para que eles possam cumprir suas obrigações daqui para a frente”, afirmou ontem o relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI).
Contra
“O mundo político dá um exemplo muito ruim para o Brasil. Vou votar contra porque acho que os partidos deveriam ser os primeiros a dar o exemplo de serem capazes de cumprir a legislação que fazem”, declarou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Além dele, somente Alessandro Vieira (MDB-SE) se posicionou contra a PEC.
A redação da PEC estende, ainda, a imunidade tributária de partidos políticos (e seus respectivos institutos ou fundações) a sanções de natureza tributária, com a possibilidade de extinção de processos. Uma nota conjunta da Transparência Internacional Brasil, do Pacto Pela Democracia e do Movimento Transparência Partidária afirma que essa “ampliação” da imunidade alcançaria punições determinadas “nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais”.
“Desta forma, anulariam-se todas as sanções aplicadas também no âmbito eleitoral, assim como no âmbito de prestações de contas anuais dos partidos políticos, podendo configurar-se numa anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades cometidas por partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz o texto.
Cotas
O texto também propõe uma redução de recursos para candidatos pretos e pardos, ao estabelecer que as siglas são obrigadas a gastar pelo menos 30% dos recursos dos fundos Partidário e eleitoral com candidaturas negras.
Em 2020, no entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a divisão do fundo eleitoral e do tempo de propaganda gratuita de rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido lançar. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a destinar a mesma proporção de recursos para essas campanhas. Na prática, essa determinação foi revogada. “Esse valor, 30%, é para facilitar o cumprimento dessa exigência constitucional”, argumentou o relator.
Outros senadores criticaram a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, outro ponto incluído na PEC. “Lá no Pará as mulheres não gostam muito de trabalhar na política”, disse Zequinha Marinho (Podemos-PA). “O TSE poderia ajudar numa campanha de informação para as mulheres. Pelo menos em Roraima, é muito difícil encontrar mulheres que queiram ser candidatas”, afirmou Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Como mostrou o Estadão, o PT será o principal beneficiado caso o Senado aprove a PEC da Anistia. Até março, diretórios da sigla tinham R$ 22,2 milhões em dívidas na lista de devedores da União mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, braço jurídico do Ministério da Fazenda. A maior parte (R$ 18,2 milhões) é com a Previdência.
