Proposta prevê anistia para Apaes e mais entidades devido à pandemia

O Projeto de Lei 754/21 estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade das Associações de Pais e Amigos Excepcionais (Apaes), das Associações Pestalozzi e das demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas idosas ou com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o benefício fiscal para entidades que são certificadas conforme a Lei 12.101/09 e refere-se a valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Atualmente a norma já prevê a isenção das contribuições dessas entidades para a seguridade social.

“Tendo em vista que, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, diversas medidas de proteção social foram criadas, o mesmo deve ser feito em relação a essas entidades assistenciais, que desenvolvem relevante papel”, disse o autor, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.