Projetos voltam neste sábado à pauta da AL-BA

Um pedido de vista ao projeto de lei do Executivo sobre o abono permanência do funcionalismo público estadual impediu as votações da sessão extraordinária virtual do Legislativo estadual dessa quinta-feira. O autor do pedido de vista foi o deputado Alan Sanches (DEM). Ele foi apoiado por outros parlamentares, o que na prática determinou o fim dos trabalhos que tinham na pauta também um projeto que altera três leis complementares no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

São matérias não diretamente relacionadas com o combate ao novo coronavírus, mas que tramitam em regime de urgência governamental há mais de 45 dias, portanto, passaram a sobrestar a pauta. As votações só poderão ocorrer após a apreciação dessas matérias. Para o presidente Nelson Leal, ambos os projetos se inserem no rol de ações adotadas pelo Executivo para adequar a estrutura estatal à nova realidade da pandemia, sendo o pedido de vistas um recurso rotineiro utilizado pelos parlamentares para obtenção de mais espaço para a negociação.

Sessão remota neste sábado

Ele convocou nova reunião remota extraordinária para este sábado (9), a partir das 15h30, exatas 48 horas desde a formulação do pedido, salientando a celeridade e a unidade com que as proposições, relacionadas com o combate à Covid-19, têm sido aprovadas, como deverá ocorrer na próxima semana. O projeto em questão é o de número 23.780/2020, que disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis no Estado.

Trata-se de um instrumento de incentivo à permanência dos funcionários no serviço ativo, mesmo com as condições objetivas de aposentadoria ou passagem para a reserva remunerada. Ou seja, idade mínima e tempo de contribuição. Nesses casos os funcionários são dispensados do pagamento da previdência estadual, que chega a 14%, passando a contribuir quando forem para a inatividade de forma compulsória (pelo atingimento da idade máxima) ou voluntária.

A proposição mantém o benefício para quem já está em gozo, mas veda essa possibilidade aos demais servidores civis ou militares. Para a bancada oposicionista, o projeto retira a expectativa de direito de muitos servidores. Nesse sentido, o deputado Capitão Alden (PSL) apresentou emenda ao projeto para que o abono permanência alcance quem preencha os requisitos até o dia 31 de dezembro de 2021, “em consonância ao disposto no art. 7º da Lei 14.186/20”, um grupo que já possui “concretamente essa expectativa”, acredita.

Outra matéria na pauta é o Projeto de Lei Complementar de número 140/2020, que altera três leis no âmbito da PGE, órgão de consultoria e assessoramento jurídico que representa o Estado. As mudanças, segundo mensagem de Rui Costa ao Parlamento, “se afiguram necessárias à eficiência das atividades institucionais relacionadas a programas de recuperação de créditos e aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado”.

O conjunto das regras abrange, entre outros pontos, o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado (FMPGE), cujos recursos finalizam o aperfeiçoamento de pessoal e dos serviços prestados pelo órgão; o remanejamento de quadro de pessoal técnico-jurídico, organizados em carreira e classes; a transformação de alguns cargos de órgãos e autarquias em cargos em comissão da PGE, sem aumento de despesa; e a alteração nos honorários, em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, que poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%, em vez de 50%, como era determinado em norma anterior.