Projetos de lei em tramitação causam temor às administrações municipais

Alguns projetos de lei que estão em tramitação podem afetar diretamente o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros, se os textos forem aprovados na forma como estão. Do reajuste do piso salarial de servidores públicos a mudanças na alíquota de alguns impostos, se aprovados, o impacto desses PLs para os cofres municipais será considerável.

No final de março, a Câmara aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2654/2020, que estabelece reajuste no piso salarial de enfermeiros, e a proposta deve ser analisada durante o mês de abril. De acordo com estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se passar, pode custar R＄ 8,73 bilhões ao ano para os munícipios.

Já o PL que pretende alterar a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), reduzindo a alíquota de 15% para 8%, além de afetar a própria arrecadação, também impacta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A arrecadação do imposto de renda é uma das fontes do FPM”, esclarece o economista e professor Walter Penninck Caetano, diretor do Conam — Consultoria em Administração Municipal.

Caetano ressalta que essa combinação de pautas, que envolve tanto a diminuição na arrecadação por parte dos municípios com outras medidas que elevam seus gastos, cria uma situação completamente comprometedora ao equilíbrio fiscal dos municípios. Mas lembra que ao tomar medidas como essa, é preciso que o governo também ofereça formas de compensar as perdas que serão provocadas.

“De acordo com a Emenda Constitucional 122/15, que está tramitando no Congresso, o governo é obrigado a compensar estados e municípios com fontes de receitas na proporção que impõe perdas de receitas, sempre que promove renúncia fiscal tributária. Ou seja, impede que se faça cortesia com o chapéu alheio”, conclui Caetano.