Projeto prevê transmissão definitiva de direitos autorais no caso de jingles de campanhas eleitorais

O Projeto de Lei 5147/20 na Câmara dos Deputados prevê a transmissão total e definitiva dos direitos autorais no caso de criação, produção e veiculação de letras e músicas para candidato e campanha eleitoral.

O objetivo do autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), é “resguardar os candidatos em período eleitoral, que após terem pago pelo serviço prestado da confecção de jingle para campanha, não venham ser cobrados duplamente pelos serviços” – ou seja, pelo produto e pela veiculação dele.

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação.