Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgarem o que fizeram com o dinheiro das multas

O Projeto de Lei na Câmara dos Deputados obriga órgãos e entidades de trânsito a divulgarem na internet os dados sobre recursos arrecadados com multas. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.

O autor do projeto, deputado federal Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

“Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nesta semana pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.