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O vereador Marcos Mendes (PSOL) apresentou nesta última quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que proíbe o batismo de escolas, logradouros, praças, prédios, repartições públicas e bens da administração pública com nomes de pessoas que constem no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações dos direitos humanos durante a ditadura militar.
O projeto estabelece o prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para a mudança de nome dos bens públicos que enalteçam quem constar no documento mencionado anteriormente. Proíbe também a utilização de bens ou recursos públicos para eventos em comemoração ao golpe de 1964 e determina a cassação de eventuais honrarias.
O vereador Marcos Mendes acredita que é preciso se instaurar uma cultura de defesa de Direitos Humanos no Brasil. “O projeto que elaboramos e que foi também apresentado por Hilton Coelho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, tem por finalidade introduzir a Bahia e Salvador, em especial, no rol das legislações de promoção do direito à memória e à verdade em sua dimensão simbólica, coibindo homenagens aos violadores dos direitos humanos no âmbito da administração pública direta e indireta”.
Para o vereador, “as homenagens de prédios públicos constituem uma face relevante do poder simbólico e das diretrizes administrativas que orientam um estado democrático. Desta forma, as exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores dos direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”.
