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O Projeto de Lei determina que o agente público condenado criminalmente fique sujeito à perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo que estiver ocupando ou tiver ocupado.
O texto altera o Código Penal, que hoje já prevê como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que no Brasil ex-agentes políticos conservam privilégios decorrentes de cargos ocupados anteriormente como se ainda estivessem no exercício das funções.
“Chega-se ao absurdo de permitir que pessoas condenadas por crimes de corrupção e outros delitos contra a administração pública sigam usufruindo de vantagens, como a utilização de servidores para segurança e apoio pessoal. Não podemos tolerar que criminosos que tenham lesado as instituições públicas sejam beneficiados com regalias suportadas pelo Estado”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
