Projeto na Assembleia Legislativa quer agilizar a atuação do Detran/BA

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) apresentou um projeto de lei que cria o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran/BA. Objetivo da matéria é determinar ao departamento de trânsito que disponibilize em seu site eletrônico mecanismos aptos para esta finalidade.

A proposição prevê que o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a norma que entrará em vigor 90 dias após aprovada e publicada. O parlamentar argumenta que sua iniciativa objetiva “possibilitar maior celeridade no encaminhamento de defesas e recursos de multas aplicadas por autoridades de trânsito, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência”.

“Tem-se a convicção de que a criação e implantação do peticionamento eletrônico proporcionará uma maior celeridade no andamento do processo administrativo de recursos de multas de trânsito perante o Detran do Estado da Bahia”, expõe. Além de oferecer o serviço online, Alex da Piatã prevê ainda a substituição gradativa do processo físico pelo processo eletrônico.

O deputado compara com o Poder Judiciário, que já possui processo eletrônico. “É importante frisar que a informatização dos processos judiciais não é inovação ocorrida apenas no Brasil. Está presente em praticamente em todos os países adiantados do mundo, não obstante o pioneirismo da legislação brasileira, consolidada pela Lei nº 11.419 de 2006”, diz.

“Em relação aos benefícios advindos da estruturação do processo eletrônico, destaca-se o da celeridade processual, hoje não mais um simples ato de boa política administrativa, mas um direito fundamental expressamente assegurado no Art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que assevera: ‘A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, afirma Alex, acrescentando que tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de grandes quantidades de papel.

“Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, finaliza. O PL está tramitando nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.