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Projeto apresentado pelo deputado estadual Junior Muniz (PP) regulamenta os prazos para emissão e registro de diplomas e certificados de graduação e pós-graduação de cursos superiores na Bahia.
De acordo com a proposição, a emissão e registro de diplomas e certificados deverá atender aos seguintes prazos: 60 dias para expedição de diplomas; 30 dias para registro de diploma, contatos de sua expedição; 30 dias para expedição de certificados; e 48 horas para atendimento de requerimentos de alunos, exceto os requerimentos de emissão de diploma e certificado.
Os prazos, estabelece o PL, serão cumpridos pelas instituições de educação superior, contados da data do protocolo do requerimento. Mas poderão ser prorrogados, por igual período, pelas instituições, desde que uma única vez e devidamente justificado pela instituição.
Ao justificar a proposta, Junior Muniz lembrou que as instituições de educação superior possuem autonomia universitária, um direito previsto na Constituição Federal que lhes permite criar suas próprias regras. Mas, acrescentou ele, o Ministério da Educação (MEC) e as secretarias estaduais de Educação também devem estabelecer regras para tornar a gestão das instituições de ensino mais efetiva e transparente, considerando-se que possui a função constitucional de regular e fiscalizar o ensino superior.
“Assim, a grande expectativa de todos os formandos é receber o diploma e/ou certificado de conclusão de curso, pois é a forma de ser reconhecido no mercado de trabalho e conseguir realizar as atividades para as quais se qualificou e se profissionalizou”, acrescentou o deputado.
Ele lembrou que os estudantes vêm buscando seus direitos em todas as áreas, na questão de emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso. “Na realidade, o que se percebe são inúmeras ações judiciais sobre o tema, devido a não entrega de diplomas no prazo, com jurisprudências, algumas sem fundamento legal, porém outras dão ganho de causa por danos morais e materiais aos profissionais que comprovadamente não conseguem ingressar no mercado”, observou Muniz.
Segundo ele, algumas instituições de educação superior demoram muito tempo para entregar o diploma, sob o argumento de ser um “processo complexo”, o que não pode ser aceito, tendo em vista que o prazo deve ser observado por essas instituições que devem cumprir as regras da legislação que regem a matéria.
“Espera-se que, com a aprovação do projeto de lei, as instituições de educação superior na Bahia façam seu planejamento para a emissão dentro do prazo legal dos respectivos diplomas e certificados, bem como os seus registros”, concluiu o parlamentar.
