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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com o objetivo de reestruturar a composição dos órgãos internos e modernizar a Lei Orgânica da instituição.
Segundo a procuradora-geral de Justiça, Norma Angélica Reis Cavalcanti, o projeto introduz no MP-BA novos órgãos auxiliares, especificamente voltados ao planejamento estratégico e ao suporte às procuradorias e às promotorias de Justiça. O projeto de lei prevê ainda a criação de órgãos periciais e de inteligência criminal e investigação das organizações criminosas, além de órgãos gestores de informação e tecnologia.
Outro mudança importante prevista no PL é a criação da Corregedoria Administrativa, com a missão de orientar o desenvolvimento na carreira. Atualmente, pontua Norma Cavalcanti, o quadro do MP se aproxima de dois mil servidores.
A proposição prevê também o pagamento de uma gratificação de 5% dos vencimentos aos promotores que estejam exercendo a função de coordenadores das promotorias de justiça regionais. O percentual, conforme explicou a procuradora-geral de Justiça na mensagem aos deputados, é o mesmo conferido aos juízes diretores de foro. Norma Cavalcanti lembrou a garantia constitucional de paridade entre as duas carreiras.
Outra mudança é a ampliação do prazo para a posse do procurador-geral de Justiça nomeado após indicação em lista tríplice, em simetria com o prazo já adotado pelo Tribunal de Justiça para a posse de seu presidente eleito.
“Para além disso”, acrescentou Norma Cavalcanti, “a proposta tem o condão de conferir maior flexibilidade para a fixação da data da eleição e posse do procurador-geral de Justiça, evitando choque com os períodos de recesso forense e Carnaval, e, consequentemente, possibilitar transição administrativa mais bem compassada e efetiva”.
Ela concluiu a mensagem afirmando que todas essas mudanças “correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia”.
