#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou, na Casa Legislativa da Bahia, um projeto de lei que obriga o Poder Executivo estadual e municipal, assim como as concessionárias de serviço público que dispõem de atendimento telefônico gratuito (0800), a atender chamadas de telefone celular feitas pelos usuários, durante os horários de atendimento ao público.
O prazo de adequação às novas regras será de 120 dias, sendo os Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor responsáveis pela fiscalização. As sanções serão de advertência, seguida de multa mínima de R$ 1 mil e máxima de R$ 100 mil. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
O parlamentar justificou sua proposta no crescente número aquisitivo de aparelhos celulares e na redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências. “Com a liberação das chamadas do 0800 para telefoneis móveis seriam evitados muitos transtornos e problemas para os usuários deste serviço, pois, em casos de emergência ou viagens, os mesmos acabam ficando impedidos de tal direito, já que essas chamadas não são permitidas”, argumentou.
