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A Defensoria Pública encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de alteração da Lei Complementar nº 26/2006, que regulamenta a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado. O objetivo é reforçar a resolução extrajudicial de conflitos e sanar um déficit estrutural na carreira dos defensores públicos.
Em mensagem encaminhada ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), a defensora geral da Bahia, Firmiane Venâncio, enfatizou a importância da resolução extrajudicial de conflitos como forma de diminuir a judicialização, que é muitas vezes cara e lenta e “nem sempre capaz de chegar ao resultado mais satisfatório”.
A Defensoria Pública tem, por força constitucional, a incumbência de promover a defesa dos direitos individuais e coletivos de maneira integral e gratuita, buscando sempre a mediação e a conciliação. “Na legislação baiana, entretanto, falta uma norma-regra que determine esta busca de composição e materialize o princípio”, explicou.
Neste sentido, acrescentou ela, é que se propõe a inclusão de um novo parágrafo no Artigo 7º da Lei Complementar 26, que determina a necessidade de tentar a composição, antes da judicialização. “A necessidade deste instrumento é reforçada quando se verifica que, dos atendimentos registrados no Sistema Interno da Defensoria Pública, em 2021, apenas 1,73% se referem a tentativas de conciliação”, acrescentou.
Segundo Firmiane, outro problema enfrentado pelo projeto é que a Defensoria tem sua carreira dividida hoje em apenas quatro classes, o que cria um descompasso em relação às outras instituições do sistema de Justiça, que possuem cinco. Por esse motivo, acrescentou ela, a proposta de nova redação apresenta a estrutura com a criação de uma nova classe.
A defensora geral explicou, no entanto, que há preocupação em não onerar excessivamente o Estado. Por isso, a instituição propõe a utilização de recursos do Fundo de Assistência Judiciária Gratuita, geridos pela Defensoria Pública, para a estruturação e expansão dos serviços em novas comarcas
Firmiane Venâncio destacou ainda que a maioria dos defensores públicos já atua fora da capital baiana, e que a interiorização dos serviços é uma prioridade. Segundo ela, na Lei Complementar 46, de 2018, já houve um avanço no sentido de garantir que a progressão na carreira ocorreria sem que os defensores saíssem do interior.
“Esse novo passo garante que investimentos serão concentrados fora da capital. A lei trata, portanto, da interiorização dos serviços, atingindo as comunidades mais necessitadas”. Ela salientou também que, no que se refere ao subsídio da classe, a última recomposição salarial aconteceu em 2011 – nesse período de 13 anos, os índices inflacionários já somam mais de 58%, segundo o IBGE.
De acordo com a defensora, o impacto orçamentário da proposta em 2024, incluindo já os inativos arcados pelo Suprev, será de R$ 13,97 milhões. Em 2025, de R$ 50,46 milhões e, em 2026, R$ 79,48 milhões. Já no ano de 2027, o total será de R$ 85,61 milhões.
