Projeto na AL-BA isenta moradores de áreas próximas do pagamento de pedágio

A deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil) quer garantir a isenção do pagamento aos motoristas que moram em localidades próximas aos postos de pedágio urbano, onde não existem vias alternativas. Projeto de lei apresentado por ela, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), estabelece que, para usufruir do benefício, o proprietário do veículo deve apresentar ao Detran o comprovante de residência. Além disso, ele deverá estar na condução de veículo próprio.

Na justificativa da proposta, Kátia argumenta que, apesar da concessão de estradas à iniciativa privada ser uma estratégia importante, “a cobrança de tarifas não pode redundar em prejuízos ao regular exercício de ir e vir, notadamente daquela população domiciliada às margens dos postos de arrecadação”.

Para ela, as pessoas que moram nessas áreas ficam prejudicadas, sobretudo em questões econômicas e no acesso aos direitos sociais mais relevantes, como o acesso à saúde e educação, em função da necessidade recorrente de deslocamento para o cumprimento das suas atividades rotineiras.

A deputada citou, como exemplo, a praça de pedágio operada pela Concessionária Bahia Norte e instalada na Rodovia BA 093, na área urbana de Simões Filho, entre as localidades de Palmares e Pitanga de Palmares. No entorno também estão as comunidades de Fazenda Baixão, Quilombo Dandá e Cidade de Deus.

De acordo com a parlamentar, para os moradores dessas regiões acima indicadas, a praça de pedágio se constitui como fator físico limitante ao acesso a bens e serviços essenciais, tanto públicos quanto privados, já que a grande maioria destes serviços essenciais se concentra nas áreas centrais de Simões Filho.

Para a deputada, não se pode esquecer que os moradores da região precisam se deslocar ao centro da cidade para exercerem suas atividades laborais. Mas, acrescentou ela, em função do desconto sucessivo em seu rendimento por força das cobranças dos pedágios, elas perdem poder de compra. Kátia Oliveira diz ainda que também os comerciantes locais são afetados em suas atividades corriqueiras de mercado.

“A isenção de pagamento da tarifa pedágio visa corrigir essa limitação, protegendo os moradores das regiões adjacentes às praças de pedágio destas cobranças consideradas inapropriadas, buscando, portanto, o estabelecimento de justiça social e estímulo às atividades comerciais, sobretudo nas cidades de menor porte”, concluiu ela.