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O Projeto de Lei 258/2018 que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador foi aprovado na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira (28) com 42 votos favoráveis e um contra.
O dia começou com protestos em frente à Câmara Municipal de Salvador (CMS) que tinha de um lado os taxistas, do outro os motoristas de aplicativo. Sob os olhares das duas classes, os parlamentares aprovaram o projeto enviado pelo Executivo que regulariza os transporte particular feito por aplicativos na capital baiana.
O texto enviado pela prefeitura à Casa sofreu alterações e ganhou inúmeras emendas – cerca de 70 – ao longo da tramitação pelo Legislativo. Se destacam entre elas a que prevê a necessidade do emplacamento do carro que opera por aplicativo ser feito em Salvador. Motoristas e locadoras terão 12 meses para se adaptarem, até o fim do prazo, fica valendo regra que define restrição para automóveis licenciados por Salvador.
A limitação do número de veículos, principal temor da categoria, não foi incluída no texto. Veja abaixo os principais pontos.
– Os veículos terão um ano para trocar as placas de outros estados para a Bahia;
– Permanece a idade útil do automóvel por oito anos;
– Os aplicativos terão que aceitar o cadastro de taxistas;
– O cadastro continua sendo feito pelas operadoras, que em seguida submeterão o relatório para a Secretaria Municipal de Mobilidade;
– Não há necessidade de alvará, mas haverá fiscalização;
– Crianças não poderão mais andar desacompanhadas dos pais ou responsáveis;
– O usuário e o roteiro serão exibidos para o motorista no ato da chamada da corrida;
– Não será limitado o número de veículos;
– Caso as empresas não cumpram a regulamentação, poderão sofrer sanções que variam entre advertência, multas e até a cassação do registro.
