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O Ministério Público do Estado (MP-BA) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei que reclassifica entrâncias de promotorias de Justiça, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.
Entre outros pontos, a proposição altera de 10% para 1/3 do subsídio o patamar de verba indenizatória destinada aos integrantes do MP-BA designados para atuar em mais de uma promotoria ou procuradoria de Justiça de forma cumulativa.
Em mensagem encaminhada aos deputados, a procuradora-geral de Justiça, Norma Angélia Reis Cardoso Cavalcanti, destacou que a iniciativa “traduz legítima expectativa os membros do Ministério Público que vêm, quase permanentemente, atuando em cumulação de ofícios”.
De acordo com ela, o déficit de promotores de Justiça nos quadros institucionais hoje é de cerca de 200 vagas não preenchidas. Isso, segundo Norma Angélia, em razão da “histórica contingência orçamentária que impede o provimento da totalidade de cargos existentes na carreira”.
A procuradora-geral observou ainda que, a fim de garantir de maneira ininterrupta a prestação dos serviços essenciais do MP-BA, os integrantes do quadro precisam atuar nas atribuições próprias, além de funções em outros órgãos em regime de acúmulo de atribuições.
“O padrão atual gera desequilíbrio, onera e desestimula os promotores de Justiça a atuarem no rigoroso regime de acúmulo de tarefas”, afirmou.
Norma Angélia acrescentou que, a título comparativo, a Lei Orgânica da Defensoria Pública já padroniza em 1/3 a retribuição pela acumulação de ofícios. Ela pontuou ainda que as despesas decorrentes da aplicação da média correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do MPE-BA.
Novo projeto
O Ministério Público encaminhou um segundo projeto à ALBA com o objetivo de reestruturar a composição dos órgãos internos para modernizar a instituição com base na nova Lei Orgânica do MP-BA.
A proposição prevê a criação de novos órgãos auxiliares voltados ao planejamento estratégico, além de órgãos descentralizados de suporte administrativo. Também está prevista a inclusão de órgãos periciais e de inteligência criminal e investigação a organizações criminosas; órgãos gestores de informação e tecnologia e a corregedoria administrativa com a missão de orientar o desenvolvimento na a carreira e fazer correções das atividades dos servidores, que hoje chegam a dois mil.
E, na esteira da proposta anterior, o projeto de lei complementar institui outra gratificação para os promotores de justiça que atuarem como coordenadores das promotorias de Justiça regionais. Ela ficará em 5% dos vencimentos dos procuradores.
