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Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), desde a última terça-feira (1º), o projeto de lei enviado pela procuradora geral de Justiça, Norma Angélica Cavalcanti, propondo reajuste de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, funções de confiança e cargos em comissão do Ministério Público. Além disso, a matéria promove movimentação de ordem administrativa.
“A proposta dispõe sobre o reajuste linear de 4%, a partir de 1° de fevereiro de 2023, à paridade da proposta encaminhada pelo Poder Executivo em favor dos servidores dos seus quadros”, informa a procuradora em ofício destinado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD).
Norma Angélica ressalta ainda que “o impacto orçamentário anual do reajuste linear e demais propostas constantes deste projeto é passível de absorção pelo orçamento da Instituição”. Ela explica que a despesa com pessoal para este ano sobre a Receita Corrente Líquida será “perfeitamente absorvida dentro do limite prudencial de 1,90%, que, conforme publicado no relatório do último quadrimestre, estava em 1,25%”.
Motorista
O projeto altera também o quadro de pessoal, mediante a extinção de 22 cargos de motoristas. No mesmo Art. 3º que trata do assunto, ficam criados 22 cargos de assistentes técnicos administrativos. “Aplica-se quanto aos requisitos de investidura, seleção, provimento e lotação dos cargos de assistentes técnicos administrativos, criados pelo caput deste Artigo, o disposto na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003”.
A iniciativa entra em pauta aberta para emendas nesta quinta-feira, permanecendo nesta condição até o próximo dia 16, e já foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça. Além deste colegiado, se pronunciarão a respeito as comissões de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
