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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei nº 25.131/2023 que institui o Fundo Estadual de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado. Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador em exercício Geraldo Júnior explicou que o objetivo do fundo é prover recursos financeiros, de forma complementar, para aplicação em ações e projetos de polícia judiciária.
O foco é na modernização dos processos de trabalho, aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente, construção, reforma e manutenção de instalações físicas, capacitação técnica e treinamento de servidores da Polícia Civil do Estado da Bahia.
O fundo será vinculado à Polícia Civil e contará com receitas provenientes de diversas fontes, incluindo recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado, dotações orçamentárias, recursos de convênios, contratos ou acordos, transferências Fundo a Fundo, rendimentos decorrentes da aplicação do seu patrimônio, saldos positivos de exercícios anteriores e outros recursos destinados por lei.
A gestão do fundo será feita por um conselho gestor, composto pelo delegado-geral da Polícia Civil, diretor da Academia de Polícia Civil (Acadepol), diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças da Polícia Civil e representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria da Administração (Saeb). O conselho terá o papel de planejar, gerir, fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar a proposta orçamentária anual, entre outras responsabilidades.
Além disso, a secretaria-executiva do conselho gestor será responsável por prestar apoio administrativo, assessoramento técnico, levantar informações e supervisionar a execução de ações em cumprimento às decisões do Conselho Gestor.
A proposta ainda destaca que o fundo não poderá ter seus recursos contingenciados, e seu saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte. O Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias, e o fundo integrará a prestação de contas da Polícia Civil.
