Projeto define novas regras para divisão de emendas ao Orçamento da União

As Mesas do Senado e da Câmara apresentaram projeto de resolução que modifica a regulação das chamadas emendas de relator ao Orçamento da União (PRN 3/22). O texto prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas das duas Casas. A proposta modifica a resolução do Congresso Nacional 1/06 e deverá ser votada amanhã no Plenário do Congresso.

Hoje, as emendas de relator, elaboradas pelo relator do Orçamento anual, têm um montante equivalente aos das emendas individuais e de bancadas estaduais somadas, ou R$ 19,4 bilhões para 2023.

Com as críticas sobre a falta de transparência em relação aos solicitantes das emendas, os parlamentares decidiram que, a partir da lei orçamentária de 2023, deve ser incluído no sistema de registro das emendas o nome do parlamentar responsável por cada uma.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que até então um prefeito podia fazer uma reivindicação direto para o relator-geral. “Hoje não vai poder mais. Mesmo que o prefeito faça a solicitação, ele terá que ir atrás de um deputado ou de um senador para o parlamentar dizer: coloca isso aí, sou eu que estou patrocinando.”

Distribuição dos recursos

Marcelo Castro acrescentou que as Mesas do Senado e da Câmara querem, com a nova resolução, fixar critérios para a distribuição dos recursos. Segundo o texto, 5% do valor será destinado a indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento. Outra parcela de 7,5% virá de indicações da Mesa do Senado e mais 7,5%, da Mesa da Câmara.

Obedecendo a proporcionalidade partidária, as lideranças dos partidos indicarão o restante do valor, ou 80% do total; sendo que um terço será indicado pelo Senado e dois terços, pela Câmara.

O projeto ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a distribuição dos recursos entre as bancadas afeta a execução das despesas de custeio e manutenção da máquina pública, que têm sido reduzidas nos últimos anos. “Continua mais de 20% a 30% no escuro. E mais, eles vão usar das despesas discricionárias mais de 20% do total, que já é pouco. São R$ 90 bilhões para investimentos, para várias questões.”

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou emenda para que a distribuição dos valores seja igual entre os parlamentares. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer privilegiar as comissões permanentes.