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Projeto de lei apresentado pela deputada estadual Talita Oliveira (PSL), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), prevê a inclusão de informações sobre o andamento das obras do governo do Estado no Portal da Transparência. De acordo com a proposta, deverão ser divulgados, através do site oficial do Executivo estadual, informações como prazos e etapas das obras “com clareza e, principalmente, a data prevista para a sua conclusão”.
As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar, necessariamente, início e término da obra, etapas concluídas e restantes, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. Entende-se como obra do governo, conforme a proposição, a construção de novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, pavimentação asfáltica, patrimônio histórico e público, escolas, entre outras intervenções.
As etapas e informações deverão ser prestadas pelo engenheiro responsável, sendo responsabilidade do governo da Bahia mantê-las sempre atualizadas no portal online. Ao justificar a proposição, Talita explicou que ela busca, em atenção à Lei nº 12.527, de novembro de 2011, normatizar a prestação de informações quanto à execução de obras públicas no âmbito do Estado.
“A divulgação do andamento das obras públicas no site oficial do Governo tem como objetivo manter a população bem informada e participativa quanto à elaboração e à fiscalização de políticas públicas no Estado”, observou a parlamentar, no documento. Para ela, ao publicar o regular desenvolvimento das obras, bem como o custo pago e o prazo de realização, o Executivo estadual concretizará o direito constitucional dos cidadãos à informação, “ao mesmo tempo em que concretizará o dever estatal de agir com transparência pública, proporcionando à população o conhecimento de como os seus impostos vêm sendo empregados”.
Ele lembrou ainda que o direito à informação é um ponto primordial para a democracia. “Nesse sentido, o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido em nosso Estado”, afirmou ela, concluindo: “Em suma, a disponibilização de dados pelos órgãos públicos é de fundamental importância para a sociedade acompanhar a atuação de seus representantes e essencial para a participação política”.
