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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta que torna crime o planejamento de ataques a agentes públicos. O texto também prevê a adoção de medidas de segurança para autoridades aposentadas.
O projeto foi apresentado pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça, informa Filipe Matoso, do g1. Com a aprovação no colegiado de Segurança Pública, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A aprovação do projeto ocorre 21 dias após a Polícia Federal ter realizado uma operação contra suspeitos de planejar a morte de autoridades, entre as quais Sergio Moro.
Aos integrantes da Comissão de Segurança Pública, Moro disse ter elaborado o projeto em razão das informações descobertas pela Polícia Federal.
“Se a gente não der uma resposta a esses criminosos, e tem que ser uma resposta na forma da lei, estamos recuando diante dessas organizações criminosas que estão nos fragilizando”, argumentou o senador.
“O projeto tem os objetivos de, primeiro, ter previsão legal de proteção aos agentes da lei, especialmente juízes e promotores, mas também policiais […]. E preencher uma lacuna na legislação porque se pode ter planejamento para atacar agente público e enquanto não for iniciada a execução do ato há dúvidas se podemos falar que existe crime”, completou.
O que diz o projeto
O projeto prevê incluir na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, o seguinte crime:
“Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.”
Pelo projeto, a pena será de reclusão de quatro a doze anos, além de multa.
Além disso, a proposta altera a Lei 12.694/2012, que estabelece que, em caso de “situação de risco” decorrente da função, a polícia pode adotar medidas de segurança para autoridades ou integrantes do Ministério Público.
A alteração estabelece que: “diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”.
Projeto é ‘conveniente’, diz relator
Relator do projeto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou parecer favorável ao texto, afirmando ser uma proposta “conveniente” e “oportuna”.
Para Efraim, a operação que descobriu o planejamento do ataque a autoridades e os recentes ataques registrados em cidades do Rio Grande do Norte mostram que a “ousadia” de criminosos “ultrapassou todos os limites”.
“[É] imprescindível dar uma resposta severa para as condutas relacionadas à obstrução das ações de combate ao crime organizado”, escreveu o relator no parecer.
“Mostra-se urgente estender a proteção […] às autoridades judiciais e membros do ministério público aposentados, bem como a policiais, em atividade ou aposentados, e, em qualquer caso, a seus familiares”, completou Efraim.
Senador pede adiamento e desiste
Antes da votação, o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu adiamento da análise do projeto. O parlamentar apresentou dois argumentos:
- O Congresso precisa elaborar leis para garantir proteção a todos os cidadãos;
- O projeto não estabelece a origem dos recursos para pagar a proteção extra para autoridades aposentadas.
“Quero fazer um apelo, presidente Petecão, para que a gente possa se debruçar e apresentar um programa de segurança pública não de governo, de Estado. Não é do governo A, B ou C”, declarou Aziz.
“Essa discussão tem que ser aprofundada. E nós fazemos aqui o quê? A gente faz leis. ‘Ah, vamos agora fazer uma lei para proteger juiz’. Ótimo. Mas a gente não precisaria proteger mais o juiz se a gente tivesse uma política pública que não protegesse só juiz, mas também protegesse aquele cidadão pobre”, acrescentou o parlamentar.
Após debate, Aziz desistiu do pedido de adiamento da votação. Isso porque o projeto ainda vai para a CCJ, e Aziz afirmou que fará na comissão a discussão sobre os pontos levantados por ele na Comissão de Segurança Pública.
