Projeto de lei visa aumentar em 20 anos prazos de prescrição de pena

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que julgou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, a deputada Alê Silva (PSL-MG) apresentou um projeto de lei para mudar o Código Penal. No texto, a deputada propõe o aumento em 20 anos dos prazos para prescrição de crimes antes do trânsito em julgado, além de incluir entre os itens que não permitem a prescrição a “decisão judicial que anula o processo em virtude de incompetência absoluta”. Isso tendo em vista o risco de prescrição dos crimes contra os quais Lula foi denunciado.

Atualmente, conforme o jornal O Tempo, o Código Penal prevê a prescrição em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12; em 16 anos, se o máximo é superior a oito anos e não excede 12; em 12 anos, se o máximo supera quatro anos e não excede oito; em oito anos, se o máximo é superior a dois anos e não excede quatro; em quatro anos, se o máximo é igual a um ano ou, sendo superior, não excede dois; e em três anos, se o máximo é inferior a um ano.

Pelo projeto, os prazos passariam a 40 anos, se o máximo da pena é superior a 12; 36 anos, se o máximo é superior a oito anos e não excede 12; 32 anos, se o máximo é superior a quatro anos e não excede oito; 28 anos, se o máximo é superior a dois anos e não excede quatro; 24 anos, se o máximo é igual a um ano ou, sendo superior, não excede dois; dois anos, se o máximo é inferior a um ano”.

Alê afirma que a proposta visa a redução da impunidade e a garantia de que réus não deixem de ser julgados por morosidade da Justiça. “Há uma imensidão de recursos junto aos tribunais, e, quanto mais se avança nos tribunais superiores, mais tempo se leva para o julgamento. Então, você tem aquela sensação de impunidade, e os réus que respondem principalmente a processos penais apostam na procrastinação apresentando recursos ainda que falaciosos e inócuos para que o tempo passe e a demanda seja prescrita”, diz.

Na justificativa, a deputada bolsonarista cita o caso do ex-presidente Lula, que, após a decisão de Fachin, pode ter os casos prescritos. “A despeito do juízo de mérito de tal decisão, na prática há uma grande probabilidade de essa ação resultar na prescrição. Se isso ocorrer, será um escárnio, um ‘tapa na cara’ de toda a sociedade brasileira que acompanhou perplexa a apuração e os desdobramentos da operação Lava Jato que desnudou o maior esquema de corrupção já existente no Brasil”, diz o texto. Ainda na justificativa, ela ressalva que qualquer mudança no Código Penal agora não terá efeito sobre o caso Lula, mas defende a aprovação.

Alê Silva disse ainda que já abriu a coautoria do projeto para que outros deputados possam endossar o texto e pretende apresentar um requerimento para que a medida seja votada em regime de urgência na Câmara.