Projeto de Lei que proíbe casamento homoafetivo é inconstitucional e discriminatório, afirma OAB

A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (10) o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) sobre o projeto de lei que tenta proibir o contrato civil de união homoafetiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que busca proibir o casamento homoafetivo no Brasil. De acordo com o órgão, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. O parecer da OAB foi elaborado a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton.

Head de DE&I na Condurú Consultoria e psicóloga, Jenifer Zveiter, destaca que a aprovação desse projeto de lei significa dizer que as pessoas não heteronormativas não podem exercitar os seus direitos em função de sua l sexualidade. “Esse PL representa um verdadeiro retrocesso. Mesmo acreditando que ele tem pouca chance de ser aprovado em plenário, não posso deixar de me revoltar com o fato de que ele existir quer mostrar que famílias constituídas por pessoas do mesmo sexo não são famílias de verdade”, diz.

O casamento homoafetivo foi legalmente reconhecido em 2011 por meio de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, embora não haja uma legislação específica que assegure o casamento homoafetivo, a determinação do STF garante igualdade de direitos e deveres para toda união afetiva, equiparada aos casais heterossexuais conforme estabelecido pela legislação brasileira.

A OAB considera o projeto como ativismo legislativo e um desperdício de tempo e dinheiro público, pois se trata de uma norma inconstitucional que, se aprovada, não tem validade perante o entendimento da Suprema Corte. A última tentativa de votação do projeto aconteceu em uma audiência pública na Câmara, que foi marcada por intensos atritos entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta, bem como militantes da causa LGBTQIAPN+.