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O Projeto de Lei Hora Marcada, de autoria do deputado Júnior Muniz, aprovado em 17 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, é uma importante conquista pelo direito do consumidor no Estado da Bahia. A lei vai garantir aos consumidores o agendamento de data e horário para a entrega de bens ou prestação de serviços, público e privado; e prevê ainda a obrigatoriedade das empresas informarem também o nome do funcionário, do servidor ou técnico que executará o serviço, para mais segurança aos consumidores.
Para o parlamentar proponente, a lei vai defender os consumidores de frequentes irresponsabilidades e abusos cometidos por empresas que vem se eximindo da responsabilidade de uma prestação completa do serviço. “Quem já não perdeu o dia inteiro preso em casa esperando por um produto/serviço, que muitas vezes nem chegou a ser entregue. Geralmente as empresam têm terceirizado as entregas, repassando a responsabilidade da entrega às terceirizadas e o custo operacional aos consumidores. É preciso estarmos atentos aos nossos diretos e fazê-los valer”, destacou Júnior Muniz ao comemorar a aprovação da sua proposta no âmbito do Estado da Bahia.
O agendamento das entregas deverá ser confirmado via presencial, telefone e internet. Como forma de garantia da lei, deverá ser emitido um documento entregue ao consumidor com toda especificação da prestação do serviço (identificação da empresa, endereço do consumidor, descrição do bem/serviço, com data, horário e dados do funcionário que o executará). O seu descumprimento acarretará em advertência; multa; pagamento em dobro e revogação da concessão ou permissão de prestar o serviço público (como serviços de telefonia, televisão por assinatura, fornecimento de energia elétrica, de gás canalizada, abastecimento de água e coleta de esgoto).
Júnior Muniz consegue aprovar na AL-BA Projeto de Lei para mais transparência aos consumidores em boletos e faturas
Fazer valer a política de transparência pública aos consumidores, esta foi a matéria tratada no Projeto de lei Nº 23.355, de autoria do deputado Júnior Muniz (PP), aprovado em 17 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. A lei obriga pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos e privados essenciais, a informarem, mensalmente, os débitos existentes nos boletos de cobrança ou fatura de forma descriminada, com data de vencimento, valor principal, acréscimos legais e descontos.
O deputado Júnior Muniz, que integra a Comissão de Defesa do Consumidor e Relação de Trabalho, destaca que a apresentação dos débitos pelas empresas de forma transparente é uma emissão em favor dos consumidores. “Será garantido ao cidadão consumidor a informação da existência de eventuais débitos, com faturas atrasadas, para que ele possa realizar o pagamento em tempo hábil, evitando que ocorra a interrupção do fornecimento dos serviços ou a negativação do seu nome em órgãos de proteção de créditos. Distribuidoras de energia elétrica, gás, água, telefonia, internet, plano de saúde, escolas deverão estar atentas”, salientou Muniz. O descumprimento da lei sujeitará em sanções determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Comenda 2 de Julho será entregue à Paulo Virgílio Maracajá Pereira e à Marcelo Andrade Moreira Pinto, por indicação do deputado Júnior Muniz
A Comenda 2 de Julho, condecoração da Assembleia Legislativa do Estado de Bahia, será entregue ao Sr. Paulo Virgílio Maracajá Pereira e ao Dr. Marcelo Andrade Moreira Pinto em sessão especial, a ser marcada pela Mesa Diretora da ALBA. A indicação, proposta pelo deputado Júnior Muniz (PP), foi aprovada pela Casa Legislativa em 17 de dezembro, que ressaltou o reconhecimento às duas personalidades baianas, que muito se destacam em suas áreas de atuação.
Paulo Maracajá é homem público, empresário, profissional de sucesso, que se destacou pela atuação na política e como diretor do esporte clube Bahia. Maracajá foi Assistente Jurídico do Ministério de Minas e Energia, de 1963 a 1965; diretor do Esporte Clube Bahia, de 1972 a 1978 e presidente de 1979 a 1994. Em 1976 ingressou na política, eleito para vereador de Salvador, e reeleito em 1979. Elegeu-se para deputado estadual pelo PDS, de 1983 a 1987, e reeleito Constituinte pelo PTB, de 1987 a 1991 e de 1991 a 1995. Dentre os cargos exercidos na Assembleia Legislativa, estiveram: 3º vice-presidente da Mesa Diretora; vice-presidente da Comissão de Educação, Esporte e Serviços Públicos; titular das Comissões Pró-Constituinte e da Constitucional da Assembleia Estadual Constituinte; Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Serviços Públicos, da Comissão de Direitos Humanos; da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 1994 renunciou o mandato de deputado para assumir o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, onde foi presidente da segunda câmara, vice-presidente e presidente. No TCM se aposentou.
O engenheiro civil Dr. Marcelo Andrade Moreira Pinto exerce atualmente o cargo de diretor-presidente da CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, e está em plena atuação pelo crescimento e desenvolvimento das comunidades carentes, com importantes contribuições em prol da melhoria da qualidade de vida da população dos estados atendidos pelo órgão (Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Piauí, Maranhão, Distrito Federal, Goiás, além do norte de Minas Gerais). Formado pela Universidade Federal da Bahia, Dr. Marcelo tem 15 anos de experiência profissional, com MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduação no Programa de Formação em Finanças da Fundação Instituto de Pesquisa Contábil, Atuariais e Financeiras, além de ter atuado em diversas obras de infraestrutura em diversos estados brasileiros.
O deputado Júnior Muniz expressou a sua satisfação em conseguir aprovar a concessão da mais alta condecoração da Assembleia Legislativa a pessoas boas, que atuam a favor do bem comum e tornam muitas vidas melhores. “Será com grande satisfação que faremos esses reconhecimentos públicos à Paulo Virgílio Maracajá Pereira e Marcelo Andrade Moreira Pinto”, comemorou o deputado proponente.
