Projeto de Lei determina criação de vagas em estacionamento para advogados

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais.

O projeto de lei altera o Estatuto da Advocacia. “Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de estacionamento nos locais onde o advogado deve desempenhar a atividade profissional, dificultam sobremaneira o exercício da advocacia”, disse o autor da proposta, deputado Fausto Pinato, ao defender o texto.

A Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça, e determina que não haverá hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e integrante do Ministério Público.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.