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Destinar 1,5% da arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 46/2020. A matéria tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, o valor será calculado após descontados os prêmios, despesas administrativas e demais repasses previstos em lei. Além disso, a proposta destina ao FNCA 12% da totalidade dos recursos de premiação das loterias realizadas pela Caixa não procurados pelos premiados. Para 2021, o valor reservado no Orçamento da União é de R$ 23,9 milhões.
Se aprovado, o PL acrescenta dispositivo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) — Lei 8.242/1991 — para aplicar recursos que deverão ser destinados a ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. O projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), com a justificativa aumentar as receitas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do público.
A Comissão de Seguridade Social e Família da aprovou o PL no dia 8 setembro. Segundo o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto é oportuno e conveniente, estando alinhado com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Faltam as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovarem a matéria para ser enviada para deliberação dos senadores.
