‘Projeto de isenção para as empresas de ônibus em Salvador deve deixar de arrecadar R$ 13 milhões por ano’, diz vereador

O governo municipal, através do prefeito ACM Neto, encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PLE-133/19) com objetivo de conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para as empresas do transporte coletivo que operam em Salvador. A medida visa evitar novo reajuste da tarifa, desta vez no valor de R$ 0,12. Entretanto, é necessário entender e compreender o que diz a Lei Complementar 157 “em que a alíquota para isenção total do ISS das empresas de ônibus terá que observar o item que trata da alíquota mínima a ser aplicada pela Prefeitura Municipal de Salvador”.

Com a Copa do Mundo de Futebol, realizada no Brasil, em 2014, a FIFA, já habituada e viciada em chegar aos países onde é disputado o Torneio, exigiu que nos casos dos impostos municipais e estaduais fossem aplicadas isenções às empresas que construiriam as Arenas. Exigiu também a extensão do benefício dos impostos para a construção das linhas que operam o Metrô, dando como contrapartida a implantação de obras sociais nos bairros populares.

Porém, o que vimos como herança nas capitais brasileiras após a Copa, foram várias obras inacabadas e abandonadas, ficando como legado apenas a construção das Arenas Esportivas. E, por imposição do Governo do Estado, a redução da alíquota do ISS para a empresa CCR Metrô Bahia construir o Metrô e colocá-lo em funcionamento, que baixou de 5% para 2%, deixando o município de arrecadar 3% do imposto.

No meu entendimento, a Bahia, através da Secretaria Estadual da Fazenda, deveria repassar essa diferença aos cofres municipais de Salvador. Salientemos ainda que o Município absorveu várias ações e funções do Estado e manteve outras das suas funções, como a municipalização da saúde e da educação.

É necessário que a CCR Metrô Bahia apresente as planilhas de custos para revisão da sua tarifa, compreendendo que já tem a redução do ISS. O custo do bilhete não pode ser no mesmo valor do transporte coletivo por ônibus e o acesso gratuito do idoso deve ser a partir dos 60 anos, como é feito em outras capitais brasileiras, e não como ocorre em Salvador, aos 65 anos. Essa seria a contrapartida mínima oferecida. Se avaliarmos a quantidade de passageiros transportada diariamente, o Metrô está à frente nesse quesito, já que opera em 20 linhas e leva 370 mil pessoas diariamente.

Enfim, a mensagem encaminhada pelo prefeito ACM Neto prevê a isenção do ISS das empresas de ônibus, configurando em subsídio indireto para que as mesmas possam renovar suas frotas com veículos climatizados. Porém, na minha visão, devemos avançar ainda mais: pensar numa Salvador sustentável, incluída na necessidade ambiental do planeta, pensar em ônibus que circulem com combustível de hidrogênio, veículos elétricos e que funcionem com aplicativos que atendam as demandas do momento, para atender determinados horários na cidade, a exemplo de cidades europeias.

Com esse projeto de isenção para as empresas de ônibus, o município deve deixar de arrecadar R$ 13 milhões por ano. Acontece que a CCR Metrô Bahia, beneficiada com a redução do ISS de 5% para 2%, não informa quanto deixa de repassar ao município com a liberação dos 3%. Nunca recebemos sequer uma planilha para composição da tarifa, que deveria ser bastante diferenciada e em valor menor em relação ao transporte por ônibus. E também nunca houve diálogo sobre as possíveis contrapartidas que a empresa poderia dar à cidade. Finalizo afirmando que a Câmara Municipal, juntamente com a Prefeitura, está ao lado do povo e do interesse coletivo de Salvador.

Odiosvaldo Vigas – Vereador de Salvador, líder do PDT e gestor do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador

—-BPD/AI/JA
Julho 2019