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No âmbito da Bahia, toda pessoa submetida a transplantes de órgãos vitais que apresente dependência física ou desvantagens quanto à mobilidade ou neuropsíquica, com dificuldades para exercer ocupação habitual, interação social e obter independência econômica, em caráter permanente, terá assegurado todos os direitos e benefícios destinados a pessoas com deficiência, previstos na Constituição Federal e nas leis específicas estaduais e federais. É o que defende o deputado estadual Zé Cocá (PP), que nesse sentido apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei 23.174/2019, equiparando o transplantado residente na Bahia à pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios.
Invocando os princípios da Igualdade e da Dignidade, consagrados na Constituição Federal, o parlamentar analisa que os benefícios previstos em leis aos portadores de deficiência não alcançam os transplantados, deixando-os à margem da proteção legal. “Por isso, por justiça e solidariedade, é de todo necessário ampliar o alcance da legislação, assegurando igualdade e dignidade a essas pessoas”, afirma Zé Cocá. Ele aponta que, de acordo com registros da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, nos últimos 10 anos foram realizados na Bahia quase seis mil transplantes de múltiplos órgãos.
O projeto apresentado beneficia os baianos mas, com visão abrangente, o deputado Zé Cocá encaminhou indicação ao presidente da República para que o executivo nacional envie projeto de lei à Câmara Federal ampliando a iniciativa. “Desde 2012 o Brasil se tomou o segundo país no mundo em número de transplantes realizados. É fundamental buscar a garantia e a extensão de direitos aos cidadãos, uma vez que a vida pós-transplante requer diversos gastos e cuidados específicos”, justifica o parlamentar.
Cocá pontua que o transplantado é vítima de preconceitos, que devem ser combatidos com ações afirmativas pela administração pública, criando oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa na sociedade, notadamente no mercado de trabalho.
De acordo com o projeto, o poder executivo estadual poderá implantar programas específicos de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza, visando o desenvolvimento de ações para promover a reinserção socioeconômica. O projeto visa também garantir atendimento médico especializado, obtenção de medicamentos indispensáveis ao processo de recuperação, promoção de políticas de auxílio para o desenvolvimento físico, psíquico e social das pessoas submetidas a transplantes.
