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Um Projeto de Lei Ordinária encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, reclassifica entrâncias de promotorias de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Na justificativa, a chefe da PGJ diz que a iniciativa visa à alteração do quadro do Ministério Público- BA, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, com sede nas comarcas de Cruz das Almas, Itapetinga e Serrinha, para Promotorias de Justiça de Entrância Final.
O objetivo precípuo, ressalta Lousado, é trilhar na direção das alterações legais na estrutura dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, haja vista o recente envio de Projetos de Lei, pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com semelhantes propósitos (PLs 23.622/2019 e 23.623/2019).
No documento, a procuradora esclarece que a reclassificação das entrâncias das Promotorias de Justiça não acarretará a promoção automática dos Promotores de Justiça titulares, sendo mantidos os atuais subsídios. Acrescenta ainda que “as despesas decorrentes da aplicação desta, da lei que se propõe, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.”
A procuradora Ediene finaliza o PL, direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal (PP), afirmando “estar certa de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia”.
Assembleia vai analisar alterações no plano de carreira do Ministério Público da Bahia
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou o Projeto de Lei 23.695/2019 à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) alterando o Anexo I da Lei estadual nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do órgão de Justiça. O objetivo da proposição é possibilitar a movimentação vertical de servidores em cargos integrantes das carreiras de assistente técnico-administrativo, motorista e analista técnico.
Segundo a procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, o projeto resulta de negociações entre representantes dos poderes Legislativo e Executivo com a Procuradoria Geral de Justiça, iniciadas após a alteração ao Anexo I da Lei estadual 8.966/2003, pela Lei estadual nº 13.970 de 14 de junho de 2018, “a qual passou a prever o quantitativo de cargos existentes em cada classe das carreiras de servidores do MP-BA, sem quantificar os três níveis, reservando tal missão ao ato normativo respectivo”.
A procuradora explica que, com a Lei 13.970, “houve circunstancial destravamento da carreira, a qual, dado o formato piramidal, vinha historicamente refreando acesso de significativa parcela de servidores ao topo. Contudo, já se previa a necessidade de engendrar novas iniciativas”, com fins de impactar nos exercícios subsequentes. “Este, portanto, é objetivo do presente projeto de lei”, concluiu Ediene.
