Projeto busca proteger execução de emendas parlamentares nos municípios

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados classifica como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias e convênios firmados pela administração pública com entidades públicas, por exemplo, entre a União e os municípios.

A proposta (PL 8658/17), da deputada Brunny (PR-MG), altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que hoje considera improbidade os casos relacionados às parcerias firmadas com entidades privadas.

O texto de Brunny acrescenta à lista os convênios e ainda as parcerias fechadas com entidades públicas. Além disso, inclui a fase de execução dessas parcerias, uma vez que a lei atual aborda apenas a celebração, a fiscalização e a análise das prestações de contas.

A deputada espera, com a proposta, criar uma garantia para a execução de emendas parlamentares que direcionam recursos públicos do Orçamento da União aos municípios. “Os gestores de muitas prefeituras beneficiadas não tomam as providências para a regularidade do convênio e o efetivo recebimento dos recursos, não enviando, por exemplo, o plano de trabalho e a documentação necessária para os órgãos federais responsáveis”, justifica Brunny.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.