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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que os autos sobre a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson sejam enviados à Justiça Federal do Distrito Federal, por entender que não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) tratar da questão, informa Lauro Jardim em seu blog no Globo.
A PGR expôs sua posição em recurso protocolado pela defesa do ex-deputado que sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do político, internado em um hospital particular no Rio de Janeiro.
Os advogados João Pedro Barreto e Juliana David pediram a conversão da prisão em domiciliar humanitária, além do encaminhamento do processo para a Justiça do DF.
A vice-procuradora Ana Borges Santos argumenta que o processo principal já foi objeto de declínio de competência jurisdicional e, portanto, “as medidas cautelares acessórias seguem o mesmo destino e devem ser remetidas conjuntamente ao juízo competente de primeiro grau”. Para ela, o órgão não tem mais atribuição no caso.
Diz o documento:
“Do mesmo modo não há competência jurisdicional dessa Corte para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”.
Em acórdão publicado em agosto do ano passado, o STF declinou da competência à Seção Judiciária do Distrito Federal, onde deveria prosseguir a ação penal contra Jefferson.
