“Problema não é de mérito, é jurídico”, diz Haddad sobre desoneração da folha

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (23) que as discussões sobre o projeto de lei (PL) que prorroga a desoneração da folha não dizem respeito ao seu mérito, mas ao aspecto jurídico.

“Nosso problema não é de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar”, disse ao ser questionado sobre como a Fazenda vem tratando a questão.

Conforme adiantou ao canal CNN Brasil, a Fazenda mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada. Dispositivos da Constituição impedem a criação de contribuição social que substitua a contribuição sobre a folha de remuneração.

A Emenda 103, da reforma da previdência ressalva que esse impedimento não se aplica a contribuições criadas antes de sua promulgação. A tese é de que a prorrogação equivale à criação, explica João Cláudio Leal, sócio-coordenador da área tributária do SGMP Advogados.

O PL voltou ao Senado após ser aprovado na Câmara com alterações. Sem consenso entre os parlamentares sobre as mudanças, que dizem respeito à desoneração de municípios, a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi adiada na última semana.

A desoneração da folha, alivia encargos a 17 setores da economia. Além disso, traz uma “emenda municipalista”, que diminui de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária a prefeituras com população inferior a 142.633 habitantes.

No caso dos municípios, o senado aprovou a diminuição de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária a prefeituras com população inferior a 142.633 habitantes; a câmara, propôs escalonamento baseado no Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios.

Segundo projeção cedida à CNN pelo economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros, o impacto do modelo aprovado na Câmara aos cofres públicos seria de R$ 19 bilhões em 2024; no formato do Senado, ultrapassaria R$ 20 bilhões.

A Fazenda se movimenta para zerar o déficit primário em 2024, meta prevista no novo marco fiscal.