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O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve receber segundo Isabela Camargo, da Globo News, nesta terça-feira (19) a proposta de texto para indulto natalino, o primeiro do governo Lula 3. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), que é um órgão consultivo da pasta.
Integrantes do órgão avaliam que o documento contempla os valores defendidos pelo governo federal. Há inovações no texto em relação aos indultos concedidos em natais anteriores.
O indulto de Natal é dado para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios. Ele é dado por questões humanitárias, mas não para todos os presos. Historicamente, fica fora do indulto quem cometeu crimes hediondos, por exemplo.
Agora, a proposta do Conselho sugere a exclusão de pessoas condenadas por outros crimes.
Não serão contemplados pelo indulto:
- Presos por crimes contra estado democrático de direito;
- Preso faccionado com cargo de hierarquia e/ou detidos no sistema federal;
- Condenados que praticaram crimes de violência contra a mulher;
- Crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão;
- Genocídio;
- Crimes contra meio-ambiente (inédito);
- Crimes contra administração pública.
- Crimes hediondos.
O Conselho é composto por integrantes indicados pelo atual governo e também ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As pautas vistas como ideológicas foram temas de debates entre os integrantes.
Entre os temas, a pauta sobre crimes contra mulheres não foi consenso nem entre os indicados pelo ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, aprovado para assumir a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) — ele deve assumir em fevereiro de 2024.
