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Já tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos/PE) para que os municípios possam parcelar débitos previdenciários em 240 meses. A matéria é uma demanda do movimento municipalista e foi fruto da insistente cobrança dos prefeitos baianos na busca de uma solução urgente à questão.
“A gente agradece à CNM pela articulação e ao deputado Silvio Costa Filho por apresentar a proposta. O texto já teve as assinaturas suficientes para tramitar na Câmara, graças também a muita pressão dos prefeitos junto aos seus parlamentares e essa pressão não pode parar até que a PEC esteja aprovada”, explicou o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Jequié Zé Cocá. Segundo ele, a medida trará alívio aos municípios que sofrem com os constantes bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação da dívida.
De acordo com a PEC, os municípios poderão parcelar os débitos relativos às contribuições patronais devidas em 240 parcelas, valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, tanto com os Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), respectivamente.
Para os Municípios com RGPS, o texto apresentado define que a parcela estará limitada a 2% da média mensal da recente corrente líquida e que a correção da soma total de débitos ocorrerá somente pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% dos honorários advocatícios.
