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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) fez a entrega oficial, na manhã desta quarta-feira (27), do Relatório e Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas após a apreciação das contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2021. Na oportunidade, o presidente da Corte de Contas baiana, Marcus Presidio, e o relator das Contas de Governo/2021, João Bonfim, entregaram o documento ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes. Cumprindo o que determina a Constituição Estadual de 1989, o TCE/BA apreciou as Contas de Governo, tendo feito a entrega dentro do prazo regimental de 60 dias a partir do seu recebimento.
De acordo com a Constituição, cabe somente ao Parlamento julgar as contas do Poder Executivo do Estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de Parecer Prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2021, a decisão do TCE/BA, por maioria de votos, foi de aprovar as contas, com as expedições das recomendações, as ênfases e o alerta, além da proposição para que o Poder Executivo apresente, num prazo de 120 dias a partir da emissão do Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas, um Plano de Ação com a indicação das medidas a serem adotadas para cumprir as recomendações, do prazo de implementação e dos respectivos responsáveis.
IMG 20220727 134244 710 x 476 pixelA Presidência da Assembleia vai agora encaminhar o Relatório, o Parecer Prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário. Na avaliação do presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, a Casa de Contas e Controle da Bahia mais uma vez faz o seu papel, cumprindo o dever constitucional para garantir transparência à sociedade. “É com imensa honra que retorno a esta Casa, onde trabalhei por 32 anos, desta vez obedecendo ao rigoroso cumprimento da Constituição Estadual ao apresentar as contas do governador Rui Costa do ano de 2021. Dessa forma, o TCE/BA faz valer mais uma vez a sua missão como órgão de controle, estando sempre alerta em fiscalizar os recursos públicos em prol de toda a sociedade”, enfatizou o presidente Marcus Presidio.
Para o relator das Contas de Governo, João Bonfim, o TCE/BA desempenha, com muita eficiência técnica, o seu papel fiscalizador e orientador ao apresentar o Parecer Prévio à Assembleia Legislativa. “Como relator, a minha análise é a de que este documento que hoje apresentamos à Assembleia consegue mostrar para a sociedade baiana a transparência que é preciso em respeito ao erário público. A partir de agora, cabe à Assembleia Legislativa fazer o julgamento das Contas de Governo de 2021, pois a ela compete, de fato, desempenhar o seu papel com eficiência e eficácia”, disse o conselheiro-relator.
