Presidente da OAB desautoriza criação de órgão para controle das plataformas digitais

A criação de uma entidade para fiscalizar e aplicar sanções a plataformas digitais tem sido debatida no Congresso. Orlando Silva chegou a incluir o tema no PL 2630, mas depois retirou do texto o trecho que trava da supervisão feita por uma agência criada pelo Poder Executivo. Big techs e a oposição pressionaram segundo  Julia Affonso, do Estadão, pela saída do tema do projeto de lei. O relator, contudo, prevê a inclusão de algum sistema de fiscalização.

A proposta do colegiado é que seja criado um Conselho de Políticas Digitais (CPD) para fiscalizar e aplicar a legislação a ser criada pelo PL 2630. O grupo seria composto por integrantes indicados pelos três Poderes da República, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e OAB federal.

A sugestão da comissão inclui ainda o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), para debater e estudar o tema e recomendar diretrizes, e prevê a criação de uma entidade de autorregulação, para decidir sobre casos concretos de moderação de conteúdo nas plataformas digitais.

Em nota, Beto Simonetti classificou a sugestão da comissão como “importante proposta”. O presidente da OAB, no entanto, diz que a Ordem “só terá uma posição definitiva quando o debate interno for esgotado e o tema for submetido ao plenário da entidade, o que ocorrerá na próxima sessão plenária, dia 22 de maio”.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que o combate à desinformação e às notícias falsas é uma discussão urgente. Por isso, diversas comissões da OAB estão debatendo o tema”, registrou Simonetti.

Sugestões

A proposta da Comissão de Direito Digital da OAB não é de consenso de todos os integrantes do colegiado. Ao Estadão, o secretário da comissão, Ricardo Campos, afirmou que o ideal era que a Anatel ocupasse o lugar do Conselho de Políticas Digitais (CPD).

“O ideal seria usar as agências que já estão criadas, porque criar uma nova exige uma curva de aprendizagem. Se você cria agora, primeiro, em qual prédio ela estará? E o corpo técnico? Vai fazer concurso?”, questiona. “Daqui a 10, 15 anos, a gente vai começar a ter algum movimento enquanto essa temática é urgente. Não pode se dar ao luxo a começar algo do zero.”

Campos afirma que a Alemanha, onde é docente da área de Direito Digital da Universidade de Frankfurt, escolheu a agência de telecomunicações para cumprir este papel. Segundo o advogado, o país europeu estendeu as atribuições da entidade para englobar a regulação das plataformas.

O secretário da comissão explicou que a proposta do colegiado traz um ponto importante à discussão sobre a criação da entidade fiscalizadora. O texto da comissão separa o órgão que vai supervisionar as empresas e da entidade que vai moderar o conteúdo.

“Você tira o conteúdo do órgão sancionador, que é muito importante. Despolitiza o tratamento do tema. Essa divisão é o mais importante (da proposta)”, afirmou Campos.

“De um lado tem que ter uma entidade de autoregulação regulada e que vai ser acreditada pelo Poder Público para lidar com o conteúdo propriamente dito. De outro lado, decidir quem é o órgão que vai sancionar o descumprimento de obrigações.”