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O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) comemorou a aprovação, nesta terça-feira (21), pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A proposta será novamente analisada nesta quarta-feira (22) pelos parlamentares federais, que analisarão possíveis mudanças.
A proposição prevê uma série de punições para aqueles que praticarem invasão de domicílio ou esbulho possessório. Entre as sanções estão a proibição de receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal, além de impossibilitar a participação no programa nacional de reforma agrária ou a permanência nele, caso o invasor já esteja cadastrado, perdendo assim o lote que ocupa. Adicionalmente, os invasores ficam impedidos de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos e de receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Manuel Rocha destacou a importância da aprovação deste projeto, ressaltando que a medida garante o direito à propriedade e dá segurança jurídica para o meio rural. “As invasões são um grande ataque à propriedade privada e trazem insegurança jurídica para o campo, o que é muito prejudicial a todos. A aprovação deste projeto é uma medida necessária e um passo importante para coibir as invasões, que preocupam dos pequenos aos grandes produtores”, salientou.
Rocha ressaltou que o setor agropecuário representa quase 30% do PIB do país e voltou a destacar que defende a reforma agrária. “Agora, não podemos discutir reforma agrária invadindo propriedade. É preciso um amplo diálogo, com serenidade e participação de todas as partes, respeitando a Constituição. O Agro é pujante e tem ainda muito potencial de crescimento e, para isso, precisa de segurança jurídica”, afirmou.
O projeto também proíbe invasores de terra de serem beneficiários de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida. Também veda a inscrição em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos. A proposta ainda veda a nomeação em cargos públicos comissionados. A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
