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O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, defende que a instituição seja a entidade reguladora e fiscalizadora das plataformas digitais. Para ele, a Anatel tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários.
A definição da entidade responsável pela supervisão das redes sociais é um dos pontos mais polêmicos no debate do Projeto de Lei 2630/20 (“PL das Fake News”), que trata da regulação das plataformas e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo Baigorri, não seria preciso incremento orçamentário ou o aumento do quadro de servidores já autorizados por lei para que a Anatel assumisse as novas atribuições.
As declarações foram dadas nesta quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados, em audiência pública conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Comunicação. O debate abordou o sistema implementado em parceria pela Anatel e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para agilizar a remoção de fake news nas redes sociais durante as eleições municipais. Para Baigorri, a experiência nas eleições deste ano vai aumentar ainda mais a expertise da agência.
Competência atual
Carlos Baigorri observou que a Anatel hoje não tem competência legal para retirar um post, um vídeo ou um comentário de uma plataforma digital, e pode apenas requisitar que as operadoras de telecomunicações bloqueiem uma plataforma, como aconteceu com o Telegram em 2022. Para que a agência também tenha suas atribuições, é preciso alterar a legislação para que a Anatel tenha poder regulador e fiscalizador sobre as plataformas.
“Nós entendemos que nós reunimos as condições para ser a agência responsável pela regulação não só do mercado de telecomunicações, mas do ambiente digital como um todo”, afirmou Baigorri.
Responsabilização e anonimato
Durante o debate, a presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputada Nely Aquino (Pode-MG), manifestou preocupação com os efeitos nefastos da desinformação sobre a população brasileira.
Para o presidente da Anatel, os dois principais problemas hoje são a falta de responsabilização das redes sociais e o anonimato. Baigorri ressaltou que, enquanto as mídias tradicionais se submetem a regras de responsabilidade editorial, sendo responsáveis pelo que divulgam, com direito à reparação por parte dos prejudicados, esse tipo de responsabilidade não existe no ambiente digital.
“Essa assimetria legal e regulatória é o primeiro elemento que propicia que qualquer coisa possa ser colocada na internet, nas redes sociais, independentemente de agredir a honra, a família, a integridade ou a própria vida de terceiros”, avaliou.
Baigorri defende a co-responsabilização das plataformas pelas publicações e que a legislação garanta a identificação do usuário das redes sociais. Ele lembrou que a Constituição federal veda o anonimato e acredita que a Carta Magna não vem sendo cumprida nas redes.
Ele defendeu ainda que a lei para as plataformas digitais seja mais geral, deixando espaço para normas infralegais, por conta da velocidade das inovações tecnológicas.
Falta de regras
O presidente da Comissão de Comunicação, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), também criticou a falta de legislação adequada hoje para lidar com o problema. “Me assusta muito que existam pessoas que resistam a ter uma legislação que dê a garantia à população brasileira de conhecer quem faz a informação publicada”, afirmou.
O parlamentar lamenta que, após o anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), da criação de um grupo de trabalho para fechar o texto final do PL 2630/20, os líderes partidários não tenham feito as indicações de deputados para compor o grupo, que ainda não foi implementado.
Silas Câmara também defende que a Anatel seja a entidade reguladora das redes sociais e disse que essa é a principal divergência do Republicanos com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Impacto das fake news
O deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que solicitou o debate, observou que as fake news prejudicam não apenas o debate eleitoral, mas têm afetado a população inclusive em tragédias. “Estamos vivendo a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, e as informações falsas circularam amplamente, dificultando o trabalho das autoridades e colocando vidas em risco”, destacou.
O parlamentar, que é profissional de comunicação há mais de 30 anos, lembrou que as notícias falsas também foram prejudiciais na pandemia de Covid-19, colocando em risco a saúde da população. Amaro Neto salientou a importância da educação midiática e elogiou a iniciativa da Anatel e do TSE de criar em conjunto o sistema para combater a disseminação de fake news nas redes.
Parceria
Carlos Baigorri destacou que houve notícias falsas circulando nas redes sociais inclusive sobre essa iniciativa da Anatel. Segundo ele, pela legislação atual, a agência tem poder de polícia em relação às operadoras de telecomunicações – ou seja, pode punir as empresas que não cumprirem as normas relativas à qualidade e à prestação de serviço, por exemplo. Porém, a Anatel não tem a mesma competência em relação às plataformas digitais, que não são empresas de telecomunicações, mas usuárias do serviços delas.
De acordo com Baigorri, a parceria entre a Anatel e o TSE começou nas eleições de 2022, quando chegaram oficiais de Justiça à agência com pedidos judiciais para retirada de sites do ar e para bloquear o aplicativo de mensagens Telegram, por não estar cumprindo decisões judiciais de retirada de conteúdo do ar. A Anatel atuou junto às empresas de telecomunicações para impedir o funcionamento desses sites e aplicativo.
Conforme ele, a agência não estava preparada para a quantidade de pedidos que chegaram à época e surgiu, assim, a iniciativa de integrar os sistemas eletrônicos do TSE e da Anatel para facilitar e agilizar o cumprimento das decisões judiciais.
Baigorri acredita que, nas eleições municipais deste ano, deve haver muito mais decisões judiciais a serem cumpridas, já que as disputas serão mais pulverizadas, com a disputa para prefeito nos mais de 5,5 mil municípios do País.
Identificação do usuário
O deputado David Soares (União-SP) propôs que seja vinculada a entrada em plataformas digitais ao sistema Gov.br. O deputado Jefferson Campos (PL-SP) endossou a ideia. Ele disse que há uma linha tênue separando a verdade e a mentira e que a liberdade de expressão não pode ser cerceada, mas defendeu a punição daqueles que “se excederem”.
Baigorri afirmou que a ideia sobre o Gov.br seria estudada pela Anatel e lembrou que a agência já tem experiência na implementação do cadastro dos usuários dos celulares pré-pagos.
