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Uma limitar concedida pela Justiça veta a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) de um projeto de lei que prevê a atualização dos limites territoriais entre 10 municípios do estado, entre eles Salvador e Lauro de Freitas.
O projeto estava na ordem do dia do Legislativo baiano, já havia recebido o parecer favorável do seu relator, o deputado Bira Coroa (PT), e seria votado em plenário na sessão desta terça-feira (8).
A liminar foi concedida pela desembargadora Gardênia Pereira Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a pedido dos deputados da oposição, que querem que a população dos municípios em questão seja ouvida antes de uma votação na casa legislativa.
A proposição, de autoria do deputado Zó (PCdoB), prevê atualização dos limites territoriais de Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.
Uma das maiores polêmicas envolve a ‘incorporação’ de parte de áreas de bairros pertencentes ao município de Lauro de Freitas pela prefeitura de Salvador, após sanção de lei que ampliou o número de bairros da capital baiana de 32 para 163, em 2017.
Enquanto a prefeitura de Salvador diz que os bairros, que ficam entre as duas cidades, cresceram muito nos últimos tempos a ponto de ultrapassar os limites do município vizinho e “invadir” o território da capital, a prefeitura de Lauro contesta.
Pela lei vigente, de 1969, Itinga, Areia Branca, Capelão e Quinta da Glória pertencem a Salvador, mas tradicionalmente foram administradas por Lauro de Freitas na prestação de serviços, como escolas e postos de saúde.
Por lei federal, a população das cidades deveria ter sido ouvida em plebiscito antes da delimitação territorial ou os prefeitos poderiam ter feito um acordo. Como nada disso aconteceu, a decisão foi para no plenário da Alba.
Na semana passada, o presidente da AL-BA, Ângelo Coronel, colocou o projeto para votação, mas a oposição entrou na Justiça com o pedido de mandado de segurança. A liminar foi acatada Justiça e, desde então, a votação está suspensa.
“[Foi suspensa] para que haja o plebiscito prévio. Depois que a gente colher o sentimento da população, aí iríamos votar o projeto de acordo com o sentimento da população”, disse o deputado Luciano Calulé, líder da oposição.
“O plebiscito não foi realizado ainda, como também não houve acordo entre os prefeitos, tanto de Salvador quanto de Lauro. Esperamos que haja esse acordo e que não se precise que esse projeto se arraste com essa briga judicial”, afirmou Coronel.
O presidente da Alba ainda informou, por meio de nota, que a Procuradoria-geral da Casa tentará cassar na Justiça a liminar concedida pela desembargadora Gardênia Pereira Duarte. Ele aponta que o projeto de lei se sustenta em estudos técnicos, valendo-se do uso de novas tecnologias, como softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão.
“O Judiciário não pode interferir nos trâmites do Legislativo. A Assembleia age conforme a Constituição Federal, que estabelece a realização de plebiscito, ou acordo entre as partes. A oposição poderia até entrar na Justiça contra o resultado da votação, mas nunca antes de a Casa apreciar o projeto em plenário”, explicou Coronel.
A delimitação dos 10 municípios que constam no projeto de lei deve ser feita pela Comissão de Divisão Territorial, criada em 2005 na Alba e que já delimitou limites 364 municípios do estado, com base em estudos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI)
O estudo levou em consideração, entre outros fatores, a identificação cultural e o sentimento de pertencimento da população.
“A divisão territorial é uma linha, e as vezes essa linha é ultrapassada conforme o serviço vai sendo prestado, as vezes pela distância do município. Então, tudo isso é levado em consideração, a questão histórica, cultural, pertencimento e, principalmente, quem fornece os serviços básicos para a população”, afirmou o deputado Zó, presidente da Comissão de Assuntos Territoriais da AL-BA.
Sobre a falta de acordos entre as prefeituras de Salvador e Lauro de Freitas, a prefeita de Lauro, Moema Gramacho (PT), informou que participou das audiências e que nunca foi procurada pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), para fazer um acordo.
