#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
O Governo Federal lança, nesta terça-feira (11) a plataforma Contrata+Brasil. Essa ferramenta inovadora é um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada.
Pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E os profissionais vão poder se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia.
O uso da plataforma Contrata+Brasil será totalmente gratuito para microempreendedor que quiser se candidatar e, também, para os órgãos públicos. Na fase inicial, a plataforma vai operar com contratos de serviços no valor de até R$ 12.545,11.
A primeira fase do programa, lançada hoje, vai abrir espaço de negócios para o microempreendedor individual (MEI). Mas, nas fases seguintes, a plataforma será aberta também para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.
R$ 6 bilhões por ano
Nessa primeira fase, a plataforma cria uma oportunidade potencial de quase R$ 6 bilhões por ano para microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país. Esse é o valor que foi gasto em 2024 em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo. Embora essas contratações sejam caracterizadas por serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, entre outros, a participação de MEIs é muito pequena. Atualmente, 16 de milhões de MEIs estão em operação no Brasil, mas apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do Governo Federal.
A plataforma Contrata+Brasil é uma ferramenta de comércio eletrônico público que pretende mudar essa realidade ao facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos. Nenhuma alteração da lei de licitações é necessária.
O potencial futuro dessa plataforma de comércio eletrônico público é muito maior, pois em todos os seus níveis de governo (federal, estadual e municipal), o valor das compras públicas dos chamados bens e serviços comuns soma atualmente R$ 554 bilhões por ano, divididos em 809 mil contratações realizadas.
Como uma ferramenta que amplia oportunidades de negócios para os microempreendedores individuais ao mesmo tempo em que permite ganhos de eficiência e agilidade para os órgãos públicos, garantindo a transparência das operações, o Contrata+Brasil tem potencial para movimentar toda a economia local, empoderando pequenos empreendedores e gerando mais emprego e renda.
Mais contratos
Hoje em dia, um órgão público que precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, pode fazê-lo com dispensa de licitação, segundo a Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente). Mas, mesmo neste caso, ela precisa produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço.
O Contrata+Brasil traz todas essas fases para dentro da plataforma, mas de maneira simplificada. O órgão público vai lançar essa oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa. Todos os pintores da cidade cadastrados vão receber no seu WhatsApp a notificação dessa oportunidade. Os interessados apresentam uma proposta pela plataforma e depois é só esperar a órgão público avaliar as propostas recebidas e informar quem será contratado.
Esse novo modelo eletrônico de contratações públicas está completamente dentro das normas jurídicas, respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as nas normas complementares à lei.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) desempenham papel fundamental na economia brasileira, impulsionando a geração de renda, a inclusão produtiva e a formalização de pequenos negócios. Com cerca de 16 milhões de CNPJs ativos, os MEIs fortalecem setores como comércio, serviços e indústria de pequeno porte. Além de reduzirem a informalidade, e promovem o desenvolvimento local, geram empregos indiretos e ampliam a base de arrecadação tributária por meio do Simples Nacional.
Vários ministérios envolvidos
A Plataforma é uma iniciativa transversal do Governo Federal. Isto é, reúne Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (responsável pela operação da plataforma Contrata+Brasil), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Prefeitura de Recife.
Experiência vem do Recife
A plataforma é inspirada no programa Go-MEI da prefeitura de Recife, e a solução tecnológica agora apresentada foi desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do MGI, pela ABDI, pelo Serpro e pela Empresa Municipal de Informática de Recife (Emprel).
Poder de compra do Estado
O Contrata+Brasil se soma a outras iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que visam usar o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável no Brasil.
Entre os projetos em andamento estão a preferência para itens produzidos no Brasil ou que sejam fruto de desenvolvimento tecnológico realizado no pais, a exigência de conteúdo local em compras do PAC, a reserva de 8% das vagas nos contratos de terceirização do governo para mulheres em situação de violência doméstica, a regulamentação do diálogo competitivo (nova da modalidade de licitação voltada para a contratação de soluções inovadoras não disponíveis no mercado) e o aumento da transparência das contratações públicas pode meio do Portal Nacional de Contratações públicas (PNCP).
O próximo passo é a publicação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), com diretrizes e ações para alavancar os uso estratégicos das compras públicas de forma alinhada com as políticas prioritárias do governo.
Como vai funcionar o Contrata+Brasil
O Contrata+Brasil ampliará as oportunidades de negócios entre governos e microempreendedores individuais que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, contribuindo para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas.
A plataforma possui interface intuitiva e conta com procedimentos simples, seguros e ágeis, tanto para fornecedores quanto para agentes públicos. A contratação desse tipo de trabalho pelos governos pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.
A Central de Compras do governo federal é responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil.
A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei 14.133/2021.
Para órgãos públicos, o Contrata+Brasil representa uma forma muito mais prática de contratar serviços básicos. Basta que entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais façam parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as atividades de compras do governo federal, para aderir à nova plataforma de negócios públicos.
Após essa adesão, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade.
Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao final do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual que prestará o serviço.
O procedimento é simplificado e dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional de contratação.
Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio governo federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de ser disponibilizada na plataforma.
Fácil também para o MEI
Para reduzir barreiras entre prestadores de serviços comuns e o setor público, a inscrição de microempreendedores individuais no Contrata+Brasil também é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma usando login gov.br e preenche um formulário para informar sua área de atuação dentro das linhas de fornecimento aberta, como, por exemplo, serviço de encanador, pedreiro e eletricista.
Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades de interesse no seu município, já pode enviar sua proposta pela plataforma.
Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, microempreendedores individuais inscritos na ferramenta receberão, caso concordem, notificações automáticas pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade de trabalho no seu município, de forma rápida, fácil e totalmente acessível.
