Prefeituras devem cumprir critérios nas contratações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus

Prefeitos, gestores e agentes políticos municipais devem ter cautela e observar aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos nas aquisições e contratações emergenciais para as ações de enfrentamento ao novo coronavírus. Para orientá-los, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) nº 08/2020, nesta terça-feira (17).

Vale lembrar que a contratação direta de bens e serviços sem a necessidade de prévio procedimento licitatório para situações que demandam uma ação rápida e eficaz por parte da administração pública está prevista no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. Contudo, várias exigências devem ser observadas.

A NT 08/2020 esclarece que, apesar da orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca de um plano de contingência para atender aos casos mais graves – o que pode gerar a contratação de obras, serviços e compras em caráter emergencial –, é preciso ficar configurado que o risco é iminente e gravoso. Só assim, a contratação emergencial se mostra o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

Mesmo que a aquisição ou contratação seja feita em caráter emergencial, os gestores municipais têm o dever de formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação de urgência, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço. Além de publicar o ato de dispensa na imprensa oficial. A questão orçamentária também deve ser observada, devendo ser avaliada a necessidade de elaboração do impacto orçamentário-financeiro – ou se esse já foi elaborado.

A nota técnica ainda traz um roteiro quanto aos aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos a serem observados. Alerta, entre outros pontos, que todas as contratações ou aquisições realizadas em caráter emergencial para as ações de enfrentamento ao novo coronavírus devem ser imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet.