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Através do Projeto Pai Presente, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Prefeituras-Bairro de Salvador – com exceção da unidade do Centro – realizam o reconhecimento da paternidade consensual. Para reduzir o número de indivíduos sem paternidade reconhecida, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos Pré-Processual (Cejusc) dos equipamentos municipais oferece o serviço para crianças, adolescentes e adultos que não possuem registro paterno.
Para a realização da audiência de conciliação, é necessária a disposição do suposto pai para reconhecimento do filho de forma espontânea, sem a necessidade de exame de DNA. Nesse caso, é lavrado um termo de audiência, que servirá como mandado para averbação da paternidade no Cartório de Registro Civil competente.
“Se for necessário o teste, para que o pai tenha a garantia de que o filho é biologicamente dele, a ação não pode ser feita no Cejusc. Neste caso, realizamos toda a orientação e encaminhamento para o Fórum das Famílias. Lá, eles vão se apresentar para solicitar o exame, fazer o registro e inclusive regularizar os alimentos, que é a pensão alimentícia”, ressaltou a advogada titular da Prefeitura-Bairro do Cabula, Catarine Brito.
A advogada exemplificou processos de reconhecimento de paternidade que podem ocorrer nas Prefeituras- Bairro. Dentre eles está o do pai que só decide fazer o registro do filho de forma voluntária, tempos após o nascimento da criança. “Também existem os casos nos quais o pai biológico foi a óbito e a mãe veio a conviver com outra pessoa, que desenvolve um vínculo socioafetivo com o menor e deseja registrar, até para garantir os direitos”, afirmou Catarine.
“O projeto atua em benefício das crianças que estão desamparadas como pessoa humana, porque não tem o registro de um pai. A ideia é trazer a dignidade humana, daquele que não tem o registro paterno e conscientizar de assunção da responsabilidade de participação na vida da criança”, finalizou a advogada.
Atendimento
Para realizar o atendimento nos Cejuscs das Prefeituras-Bairro, é necessário agendamento através dos canais horamarcada.salvador.ba.gov.br, aplicativo Fala Salvador Cidadão ou pelo WhatsApp (71) 98392-3927, com a atendente virtual Jana. Para o reconhecimento de paternidade, os usuários devem levar RG e CPF da genitora, contato ou endereço do suposto genitor.
