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Uma nova fase do programa Casa Legal será lançada pela prefeitura nesta sexta-feira (17), durante a entrega de escrituras de propriedade em um conjunto habitacional da Baixa Fria, situada em Canabrava, próximo à Praça da Juventude, às 9h30. No total, serão 230 escrituras entregues na localidade, em solenidade que será comandada pelo prefeito em exercício, Bruno Reis.
Agora, os títulos são entregues já registrados gratuitamente em cartório, conforme a nova legislação de regularização urbana. Os proprietários continuam a ter o direito a tomar empréstimo para melhorias habitacionais e transferir o lote legalmente por herança.
O Casa Legal, que completa seis anos agora em maio, é coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) e foi criado no início da gestão do prefeito ACM Neto para dar suporte às famílias que construíram sobre terrenos públicos pertencentes ao governo municipal, legalizando esses imóveis, assegurando o direito à moradia e ao exercício da cidadania.
Desde 2013, pouco mais de 33 mil escrituras foram entregues em 70 bairros de Salvador. O Casa Legal tem a meta de chegar a mais 26 mil títulos até 2020, alcançando a marca de 60 mil regularizações fundiárias na cidade.
