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A Prefeitura de Sento Sé e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (Saae) se comprometeram com o Ministério público da Bahia (MP-BA) regularizar o sistema de esgotamento sanitário do município. No acordo, firmado hoje, dia 2, junto ao MP, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o Município e o Saae se comprometeram a cumprir todos os dispositivos legais de proteção ao meio ambiente, voltados à regularização do sistema de esgoto da cidade.
O Município assumiu o compromisso de definir uma entidade responsável para regular e fiscalizar os serviços de saneamento municipais. O Saae assumiu a responsabilidade de elaborar um plano de manutenção dos equipamentos e estruturas que compõem o sistema de esgoto, de adquirir a licença ambiental para o funcionamento do sistema e de monitorar a adequação das soluções individuais nos locais não atendidos pela rede coletora. O Saae se comprometeu ainda a continuar realizando as análises periódicas da qualidade do efluente bruto tratado, com o objetivo de verificar o atendimento dos padrões de lançamento estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio ambiente (Conama) e pelas demais normas técnicas pertinentes.
O acordo levou em conta as irregularidades constatadas durante a 37ª etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que apontoou a necessidade de regularizar procedimentos de responsabilidade do Município e da Saae, a exemplo de licenciamento ambiental e programas de prevenção de riscos e de fiscalização de serviços públicos. Os compromissos devem ser cumpridos num prazo que varia de um ano a um ano e meio.
