Prefeitura de Salvador é autorizada a receber R$ 1 bilhão do Fundef

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação autorizaram a celebração de acordo com a prefeitura de Salvador para encerrar demanda relativa ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A capital baiana receberá um total de R$ 1.028.025.694,77 para serem investidos exclusivamente em educação, sendo divido ao longo de três anos.

A autorização foi assinada nesta quinta-feira (20) no Palácio do Planalto e reuniu os ministros da AGU, Jorge Messias, da Educação, Camilo Santana, e da Casa Civil, Rui Costa.

O resultado da conciliação será enviado ao Poder Judiciário para homologação. O valor de R$ 1 bilhão corresponde à diferença do repasse dos recursos do Fundef, atualizados com juros de mora e correção monetária até 11/2024. O deságio aplicado foi de 30%, o que representa uma economia para a União da ordem de R$ 400 milhões.

De acordo com nota à imprensa, o pagamento será feito em três parcelas, sendo 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo ano e os 30% restantes no terceiro ano. Segundo o governo federal, Salvador precisará elaborar um plano detalhado para aplicação dos recursos, que deverão ser destinados exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e à valorização do magistério.

O acordo prevê ainda que 60% do valor total serão destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, e que 40% sejam direcionados a benefícios diretos aos estudantes da capital baiana.

Negociado pela AGU em nome do Ministério da Educação, o acordo põe fim a processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foi construído conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13, que tem como objetivo fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.